Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.324, de 29 de dezembro de 2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 14° SALÁRIO A SER REPASSADO A TITULO DE RESIDUO DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 11.494/2007 A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO
- Data
- 29 de dezembro de 2021
- Número
- 1324
- Publicação
- 29 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada