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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.324, de 29 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 14° SALÁRIO A SER REPASSADO A TITULO DE RESIDUO DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 11.494/2007 A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO

Data
29 de dezembro de 2021
Número
1324
Publicação
29 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada