Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Complementar nº 98, de 08 de fevereiro de 2022

Altera a Lei Complementar nº 46/2013 - Código Tributário Municipal, quanto ao valor da UPF - unidade Padão Fiscal do município de Campinápolis e tabela II inerente Cálculo do ITBI.

Data
8 de fevereiro de 2022
Número
98
Publicação
8 de fevereiro de 2022
Vigência
Não informada