Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Complementar nº 98, de 08 de fevereiro de 2022
Altera a Lei Complementar nº 46/2013 - Código Tributário Municipal, quanto ao valor da UPF - unidade Padão Fiscal do município de Campinápolis e tabela II inerente Cálculo do ITBI.
- Data
- 8 de fevereiro de 2022
- Número
- 98
- Publicação
- 8 de fevereiro de 2022
- Vigência
- Não informada