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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Complementar nº 95, de 04 de novembro de 2021

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campinápolis-MT; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências

Data
4 de novembro de 2021
Número
95
Publicação
4 de novembro de 2021
Vigência
Não informada