Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Complementar nº 95, de 04 de novembro de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campinápolis-MT; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências
- Data
- 4 de novembro de 2021
- Número
- 95
- Publicação
- 4 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada