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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Complementar nº 94, de 05 de outubro de 2021

Institui no âmbito do Município de Campinápolis — MT a Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR, e dá outras providências, nos termos da Lei Federal n° 14.026/2020, que trouxe nova redação à Lei Federal n°11.445/2007

Data
5 de outubro de 2021
Número
94
Publicação
5 de outubro de 2021
Vigência
Não informada