Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Complementar nº 94, de 05 de outubro de 2021
Institui no âmbito do Município de Campinápolis — MT a Taxa de Serviços de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação de Lixo ou Resíduos — TSLR, e dá outras providências, nos termos da Lei Federal n° 14.026/2020, que trouxe nova redação à Lei Federal n°11.445/2007
- Data
- 5 de outubro de 2021
- Número
- 94
- Publicação
- 5 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada