Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Complementar nº 89, de 14 de abril de 2020

Dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores públicos do Município de Campinápolis - PREVI-CAMP em razão das alterações promovidas no sistema previdênciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e altera a redação da Lei Municipal nº 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestrutura o Regime Próprio Previdênciário Social do Município de Campinápolis-MT e, dá outras Providências.

Data
14 de abril de 2020
Número
89
Publicação
14 de abril de 2020
Vigência
Não informada