Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Complementar nº 89, de 14 de abril de 2020
Dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores públicos do Município de Campinápolis - PREVI-CAMP em razão das alterações promovidas no sistema previdênciário pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e altera a redação da Lei Municipal nº 653 de 18 de fevereiro de 2004, que reestrutura o Regime Próprio Previdênciário Social do Município de Campinápolis-MT e, dá outras Providências.
- Data
- 14 de abril de 2020
- Número
- 89
- Publicação
- 14 de abril de 2020
- Vigência
- Não informada