Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.302, de 16 de abril de 2021
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano, por desapropriação em face de utilidade pública já declarada em Decreto Municipal.
- Data
- 16 de abril de 2021
- Número
- 1302
- Publicação
- 16 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada