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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.302, de 16 de abril de 2021

Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel urbano, por desapropriação em face de utilidade pública já declarada em Decreto Municipal.

Data
16 de abril de 2021
Número
1302
Publicação
16 de abril de 2021
Vigência
Não informada