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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.297, de 19 de março de 2021

Estabelece procedimentos e orientações sobre a composição, funcionamento e cadastramento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n° 884, de 05 de outubro de 2009; e dá outras providências.

Data
19 de março de 2021
Número
1297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada