Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.297, de 19 de março de 2021
Estabelece procedimentos e orientações sobre a composição, funcionamento e cadastramento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei n° 884, de 05 de outubro de 2009; e dá outras providências.
- Data
- 19 de março de 2021
- Número
- 1297
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada