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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.294, de 30 de dezembro de 2020

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DO 14º SALÁRIO A SER REPASSADO A TÍTULO DE RESÍDUO DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTÊNÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 11.494/2007 A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA EM EFEITO EXERCÍCIO.

Data
30 de dezembro de 2020
Número
1294
Publicação
30 de dezembro de 2020
Vigência
Não informada