Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.294, de 30 de dezembro de 2020
DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DO 14º SALÁRIO A SER REPASSADO A TÍTULO DE RESÍDUO DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTÊNÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 11.494/2007 A TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA EM EFEITO EXERCÍCIO.
- Data
- 30 de dezembro de 2020
- Número
- 1294
- Publicação
- 30 de dezembro de 2020
- Vigência
- Não informada