Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.276, de 02 de outubro de 2020
Institui o Pano de Atendimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços á comunidade, destino a adolescência em conflito coma Lei no Município de Campinápolis-MT e dá outra providências .
- Data
- 2 de outubro de 2020
- Número
- 1276
- Publicação
- 2 de outubro de 2020
- Vigência
- Não informada