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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.276, de 02 de outubro de 2020

Institui o Pano de Atendimento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços á comunidade, destino a adolescência em conflito coma Lei no Município de Campinápolis-MT e dá outra providências .

Data
2 de outubro de 2020
Número
1276
Publicação
2 de outubro de 2020
Vigência
Não informada