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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.259, de 05 de novembro de 2019

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT A ALIENAR, EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DO CHAMADO PÚBLICO A SER REALIZADO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO NA MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, LOTES URBANOS PARA O PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL - MINHA CASA MINA VIDA REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL/SA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
5 de novembro de 2019
Número
1259
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada