Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.259, de 05 de novembro de 2019
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT A ALIENAR, EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DO CHAMADO PÚBLICO A SER REALIZADO, MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO REALIZADO NA MODALIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, LOTES URBANOS PARA O PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL - MINHA CASA MINA VIDA REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E/OU BANCO DO BRASIL/SA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 5 de novembro de 2019
- Número
- 1259
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada