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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.251, de 02 de julho de 2019

DESAFETA E INCORPORA ÁREAS AOS BENS DOMINICAIS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

Data
2 de julho de 2019
Número
1251
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada