Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.251, de 02 de julho de 2019
DESAFETA E INCORPORA ÁREAS AOS BENS DOMINICAIS AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVERTER AOS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
- Data
- 2 de julho de 2019
- Número
- 1251
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada