Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.243, de 09 de maio de 2019
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL N. 653 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
- Data
- 9 de maio de 2019
- Número
- 1243
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada