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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.236, de 29 de março de 2019

"DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE CONFIANÇA OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA".

Data
29 de março de 2019
Número
1236
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada