Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.236, de 29 de março de 2019
"DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS, SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE CONFIANÇA OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA".
- Data
- 29 de março de 2019
- Número
- 1236
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada