Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.231, de 05 de fevereiro de 2019
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, §3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
- Data
- 5 de fevereiro de 2019
- Número
- 1231
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada