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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.231, de 05 de fevereiro de 2019

"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NOS TERMOS DO ART. 100, §3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

Data
5 de fevereiro de 2019
Número
1231
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada