Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.227, de 14 de dezembro de 2018
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 14º SALÁRIO A SER REPASSADO A TITULO DE RESÍDUO DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 11.494/2007 AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO".
- Data
- 14 de dezembro de 2018
- Número
- 1227
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada