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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.227, de 14 de dezembro de 2018

"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 14º SALÁRIO A SER REPASSADO A TITULO DE RESÍDUO DOS RECURSOS DO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA LEI 11.494/2007 AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO".

Data
14 de dezembro de 2018
Número
1227
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada