Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.199, de 06 de março de 2018
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
- Data
- 6 de março de 2018
- Número
- 1199
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada