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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.185, de 14 de novembro de 2017

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICO E/OU EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA EM MATÉRIA AMBIENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
14 de novembro de 2017
Número
1185
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada