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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.078, de 06 de maio de 2014

DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 5º, § ÚNICO DA LEI FEDERAL 11738/08 E § ÚNICO DO ART 48 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
6 de maio de 2014
Número
1078
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispões sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal nos termos do art. 5º
  • § único da lei federal 11738/08 e § único do art 48 da lei complementar municipal nº 027/2011 e dá outras providências