Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.078, de 06 de maio de 2014
DISPÕES SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 5º, § ÚNICO DA LEI FEDERAL 11738/08 E § ÚNICO DO ART 48 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 027/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 6 de maio de 2014
- Número
- 1078
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispões sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público municipal nos termos do art. 5º
- § único da lei federal 11738/08 e § único do art 48 da lei complementar municipal nº 027/2011 e dá outras providências