Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Complementar nº 70, de 23 de novembro de 2016
"INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DENOMINADO "REFIS 2016", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
- Data
- 23 de novembro de 2016
- Número
- 70
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada