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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 49, de 23 de fevereiro de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VINCULAR EM GARANTIA DO DÉBITO FUNDADO ATÉ 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO CRÉDITO DO F.P.M (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO).

Data
23 de fevereiro de 1989
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada