Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 49, de 23 de fevereiro de 1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL VINCULAR EM GARANTIA DO DÉBITO FUNDADO ATÉ 50% (CINQUENTA PORCENTO) DO CRÉDITO DO F.P.M (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIO).
- Data
- 23 de fevereiro de 1989
- Número
- 49
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada