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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Complementar nº 44, de 28 de junho de 2013

"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE COM FULCRO NO NOVO CÓDIGO AMBIENTAL BRASILEIRO LEI Nº 12.727, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

Data
28 de junho de 2013
Número
44
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada