Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Complementar nº 44, de 28 de junho de 2013
"INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE COM FULCRO NO NOVO CÓDIGO AMBIENTAL BRASILEIRO LEI Nº 12.727, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
- Data
- 28 de junho de 2013
- Número
- 44
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada