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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Complementar nº 28, de 05 de dezembro de 2011

"REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DO ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL Nº 9.394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 (DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL) BEM COMO O INCISO VI DO ARTIGO 206 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECEM GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL, ADOTANDO O SISTEMA SELETIVO PARA ESCOLHA DOS DIRIGENTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS DELIBERATIVOS DA COMUNIDADE ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO

Data
5 de dezembro de 2011
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada