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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Complementar nº 12, de 15 de dezembro de 2003

"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE JANEIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO CAPITULO II,SEÇÃO I, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

Data
15 de dezembro de 2003
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada