Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Complementar nº 12, de 15 de dezembro de 2003
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 024 DE JANEIRO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO CAPITULO II,SEÇÃO I, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
- Data
- 15 de dezembro de 2003
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada