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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Complementar nº 4, de 03 de junho de 2000

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL" E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."

Data
3 de junho de 2000
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada