Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.141, de 28 de março de 2016
""DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRA O PROJETO DE REFORMA, CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL BEM COMO PARA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS INFORMAI, DE MANEIRA INDIVIDUAL OU EM GRUPO."
- Data
- 28 de março de 2016
- Número
- 1141
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada