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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.141, de 28 de março de 2016

""DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PRA O PROJETO DE REFORMA, CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO E A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL BEM COMO PARA O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ASSENTAMENTOS INFORMAI, DE MANEIRA INDIVIDUAL OU EM GRUPO."

Data
28 de março de 2016
Número
1141
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada