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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.068, de 26 de dezembro de 2013

"REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO INCISO §3º DO ART. 37 E NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Data
26 de dezembro de 2013
Número
1068
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada