Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.068, de 26 de dezembro de 2013
"REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, INCISO II DO INCISO §3º DO ART. 37 E NO §2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
- Data
- 26 de dezembro de 2013
- Número
- 1068
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada