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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.067, de 26 de dezembro de 2013

"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO §1º DO ART.2º DA LEI FEDERAL Nº 12.858 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".

Data
26 de dezembro de 2013
Número
1067
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada