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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 610, de 31 de dezembro de 2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
31 de dezembro de 2002
Número
610
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada