Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 610, de 31 de dezembro de 2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 31 de dezembro de 2002
- Número
- 610
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada