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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 607, de 03 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, MULTA E INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL BAR OU OUTROS QUE VENHAM A VENDER BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS INDÍGENAS DO MUNICÍPIO.

Data
3 de dezembro de 2002
Número
607
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada