Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes e anúncios publicitários de natureza educativa, em lugares majoritariamente frequentado por homens, acerca da prevenção e erradicação da violência contra a mulher, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.