Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Inclui o § 8º ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.562, de 19 de janeiro de 2017, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2023
Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC