Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Autoriza a Autarquia Águas do Pantanal a inserir na fatura de água de seus usuários, os números da conta bancária, da agência, da operação, do PIX, e do telefone do contato do Lar Servas de Maria de Cáceres e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2021
Autoria: PACHECO CABELEIREIRO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.350, de 23 de julho de 2025“Autoriza a Autarquia Águas do Pantanal, a debitar nas contas de água de seus usuários, doações de valores em favor do Lar Das Servas De Maria e dá outras providências.”