Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre a criação de cargo de Advogado do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no Quadro de Pessoal do Município de Cáceres, alterando o lotacionograma constante na Lei Complementar nº 110/2017, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2023
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita