Câmara Municipal de Cáceres (MT)
"Institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora - SFA, no Município de Cáceres/MT e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2023
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita