Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Projeto de Lei Complementar n.º 003, de 30 de janeiro de 2023, que “Institui o Código Ambiental Municipal e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2023
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita