Câmara Municipal de Cáceres (MT)
"Altera o art. 3º, da Lei nº 1.815, de 02 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas, alterado pelas Leis n.ºs 2.248/2010, 2.416/2014 e 2.876/2020, bem como revoga a Lei nº 2.876/2020."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de julho de 2022
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita