Câmara Municipal de Cáceres (MT)
"Altera o art 1, da Lei n 2807, de 03 de dezembro de 2019, bem como autoriza celebração de Termo de Execução Descentralizada e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 2020
Autoria: FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito Municipal de Cáceres