Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Dispõe sobre a nomeação de servidores para atuarem como Fiscal e Suplente de Contrato Administrativo e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Portaria retificada através da publicação de errada na data de 24/01/2023 em : https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/1146512/