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Congresso

Câmara Municipal de Cáceres (MT)

Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

PREÂMBULO Nós representantes do Povo Cacerense na Câmara Municipal, no exercício das prerrogativas constitucionalmente conferidas, sob a proteção de Deus e no ideal de assegurar à comunidade o exercício de seus direitos sociais, políticos e de cidadania, de maneira a propiciar um desenvolvimento harmonioso alicerçado na Justiça e na Paz social, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CÁCERES.

Data
5 de abril de 1990
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada