Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre as novas regras de aposentadoria e pensão por morte dos servidores municipais, em atendimento à Emenda à Lei Orgânica do Município de Cáceres nº 38, de 2l de dezembro de 2020, consolida a legislação previdenciária e de governança do PREVICÁCERES, altera o art. 33 da Lei Complementar nº 25, de 1997 dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2021
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 235, de 23 de dezembro de 2024“Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 243, de 23 de setembro de 2025“Altera o art. 186, da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e dá outras providências.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 250, de 22 de dezembro de 2025“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, e da Lei Complementar nº 171, de 21 de janeiro de 2022.”