Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Estabelece atualização, a título de revisão geral anual, subsídios de agentes públicos municipais, na forma que especifica, alterando, em partes, o Anexo II da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017e dá outras providências. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de dezembro de 2021
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita