Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre a alteração da característica funcional-programática quanto ao elemento de despesa constante do art. 2º, da Lei nº 3.044, de 07 de abril de 2022, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2022
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita