Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Projeto de Lei n°015, de 23 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a instituição do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) e do Programa de Demissão Voluntária (PDV) no âmbito da Prefeitura Municipal de Cáceres e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de dezembro de 2021
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita