Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Altera artigos da Lei Complementar nº 115, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre reestruturação e modernização da estrutura administrativa organizacional, atribuições dos órgãos estratégicos do Poder Executivo Municipal de Cáceres e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de janeiro de 2022
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita