Câmara Municipal de Cáceres (MT)
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de dezembro de 2019
Autoria: FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito Municipal de Cáceres