Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Altera os artigos 6º e 7º do Regimento Interno da Jari – Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Município de Cáceres/MT instituído pela Lei nº 2.760, de 07 de junho do ano de 2019 e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2022
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita