Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal receber, a título de doação, terreno urbano e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de fevereiro de 2022
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita