Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Altera a Lei Municipal nº 3.017, de 23 de dezembro de 2021 e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2022
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita