Câmara Municipal de Cáceres (MT)
“Estabelece o reajuste do vencimento base dos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Cáceres a título de revisão geral anual, prevista na Constituição Federal.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 2021
Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES - MDCMC