Câmara Municipal de Cáceres (MT)
"Altera os artigos 2º, 4º, 5º, 9º, 28, 36 e 39 da Lei Complementar n° 47 de 29/09/2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos profissionais da Educação de Cáceres e altera o Anexo VIII, da Lei Complementar n° 48, de 05/09/2003 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2021
Autoria: Antônia Eliene Liberato Dias - Prefeita